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Prefeito de São Luis Gonzaga é acionado por ignorar acordo que assinou com Ministério Público
Publicada em 17/07/2015 às 12:21:05

No dia 4 de junho de 2013, o prefeito de São Luis Gonzaga, Emanoel Carvalho, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em que se comprometia a realizar concurso público no município.

Imaginavam os promotores e os cidadãos que o assunto seria realmente resolvido dentro da legalidade. Imaginavam que com a assinatura do TAC o prefeito Emanoel Carvalho fosse dar um basta em nomeações de apadrinhados políticos e nomear pessoas concursadas para cargos vagos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Ficaram a imaginar. O prefeito de São Luis Gonzaga não cumpriu aquilo que assinou e o Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 8 de julho, Ação Civil Pública de execução – obrigação de fazer contra o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão

A promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini também ajuizou pedido de Execução de Título Extrajudicial, na terça-feira, 14, referente à multa pelo descumprimento das cláusulas do acordo. Pelo TAC, o prefeito Emanoel Carvalho deveria averiguar a vacância de cargos, bem como criar outros necessários à esfera municipal até 2 de setembro de 2013. O concurso deveria ter sido realizado até 1º de junho de 2014.

Por violar as obrigações pactuadas, o prefeito foi acionado judicialmente para pagar multa diária no valor de R$ 2.237,76. A Promotoria de Justiça pede que Emanoel Carvalho seja obrigado a quitar o débito, dentro de três dias, a ser calculado a partir do prazo final das obrigações do TAC.

Além disso, o MPMA solicita ao Poder Judiciário que obrigue a Prefeitura de São Luís Gonzaga a identificar a existência de cargos vagos, avaliar a necessidade de criar novas vagas, por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, e adotar os procedimentos necessários para realizar concurso público, no prazo máximo de seis meses após a citação do Município.

Caso essas medidas sejam descumpridas, a Promotoria de Justiça pede que seja aplicada outra multa de R$ 1 mil, por dia de atraso, a ser paga pelo prefeito.

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