Zé Vieira volta a ser prefeito por liminar de Nelma Sarney
Publicado em: 08/11/2017 ŕs 13:08:48  

José Vieira Lins voltou há poucos instantes a ser o prefeito da cidade de Bacabal. É a segunda limina que dá direito ao pecuarista de assumir o cargo. 

A primeira liminar foi a do ministro Gilmar Mendes. A segunda foi concedida na manhã desta quarta-feira (8) pela desembargadora Nelma Sarney.

Zé Vieira estava afastado do cargo desde o dia 27 de outubro por ato da Câmara Municipal. 

Veja a integra da decisão:

Tutela Cautelar Incidental 0805951-93.2017.8.10.0000
REQUERENTE : Município de Bacabal
ADVOGADO : Lucas Aurélio Furtado Baldez (OAB MA 14.311)
REQUERIDO : Ministério Público Estadual do Maranhão
Relatora : Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

DECISÃO

Trata-se de Cautelar Incidental para atribuição de efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 00805846-19.2017.8.10.0000 interposto pelo Município de Bacabal com o objetivo de dirimir questão de irregularidade de distribuição processual.

Aduz que a matéria envolve vícios de distribuição o que fundamenta a urgência da medida requerida.

Afirma que o processo originário trata-se de Tutela Cautelar Incidental (à Ação Rescisória nº 0805845-34.2017.8.10.0000), proposta por José Vieira Lins visando obter provimento judicial acautelatório, suspendendo liminarmente os efeitos do Acórdão proferido na Apelação Cível interposta nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 0000279 -56.2003.8.10.0024 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Vieira Lins, até decisão de mérito da sobredita ação rescisória.

Que o pedido de Tutela Cautelar Antecedente fora distribuído em sede de Plantão Judicial, sendo analisada a questão liminarmente pela Eminente Desª. Plantonista, Desª Cleonice Silva Freire, que, verificando todos os elementos dos autos, manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela cautelar, suspendendo os efeitos do Acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos da Apelação Cível nº. 38.134/2010, até julgamento final da Ação Rescisória nº. 0805845-34.2017.8.10.0000.

Posteriormente os autos foram distribuídos de modo regular a esta Relatoria que proferiu despacho de mero expediente determinando o retorno do processo à Coordenadoria de Distribuição a fim de que fossem adotados os procedimentos necessários à redistribuição do processo em razão da prevenção atrelada à Ação Rescisória n.º 0805845-34.2017.8.10.0000.

Enfatiza mais, que o Des. José de Ribamar Castro proferiu nova decisão nos autos do pedido de Tutela Cautelar Antecedente (0805846-19.2017.8.10.0000) revogando a decisão proferida em sede de Plantão Judicial.

Ressalta ainda que ao tomar ciência da decisão acima, que determinou a redistribuição dos autos, interpôs agravo interno e que a mera interposição deste recurso não garante a imediata sustação dos efeitos dos atos praticados pelo Des. José Ribamar Castro, que apesar de não deter competência, proferiu decisão.

Alega ser cabível e necessário o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto nos autos de nº 0805846-19.2017.8.10.0000, tendo em vista a necessidade de se esclarecer e definir a legítima competência e prevenção funcional do processo, sob pena de se convalidar atos nulos e propiciadores de caos e instabilidade à ordem administrativa na população do Município de Bacabal/MA.

Pleiteia, por fim que até que haja manifestação definitiva nos autos do Agravo Interno n. 0805846-19.2017.8.10.0000 seja deferido o pedido cautelar para suspender os efeitos do Acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte nos autos da Apelação Cível 38.134/2010 até julgamento da Ação Rescisória n.º 0805845-34.2017.8.10.0000.

Inicialmente os autos foram distribuídos ao Des. Kleber Costa Carvalho, que encaminhou os autos a esta Relatoria em razão da prevenção (ID 130945).

É o sucinto relatório.

A nova sistemática do Código de Processo Civil unificou o regime de concessão de tutela, estabelecendo os mesmos requisitos para concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo) e com base nessas premissas que passo à análise do presente pedido.

Insta inicialmente realçar que a presente Cautelar pretende obter efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 00805846-19.2017.8.10.0000 concluso ao Des. José Ribamar Castro, interposto em face do meu despacho que determinou o cumprimento da decisão proferido no Plantão.

De fato, ao receber os autos da Tutela Cautelar Incidental n.º 00805846-19.2017.8.10.0000, e ao verificar que já havia decisão da lavra da Desa. Cleonice Silva Freire determinando a redistribuição ao Des. José de Ribamar Castro, determinei o envio ao Relator, apenas fazendo cumprir decisão proferida em sede de Plantão.

Ocorre que com a interposição da presente Cautelar, tenho oportunidade de analisar a situação em apreço bem como reconhecer que as decisões que se seguiram tanto no plantão, pela Desa. Cleonice Silva Freire, como por minha relatoria, determinando a redistribuição ao Des. José de Ribamar Castro podem ter sido equivocadas, o que por sua vez podem causar prejuízo aos envolvidos.

As sucessivas modificações de Relator e de decisões, com certeza, causam sérios prejuízos à municipalidade e por consequência à ordem pública considerando ainda mais os recursos que se encontram pendentes de apreciação cujo objeto é a discussão sobre a prevenção para julgamento dos processos, a saber Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000 (concluso ao Des. Castro) e Reclamação n.º 0805939-79.2017.8.10.0000 (concluso à Vice-Presidência desta Corte).

Destaca-se que não sendo o Des. José de Ribamar Castro o Relator competente para apreciar a matéria, a decisão por ele proferida não pode se sustentar, e por força do que dispõe o artigo 539 do Regimento Interno desta Corte, o agravo interno é dirigido ao prolator da decisão agravada.

O incidente presente objetiva alcançar o deferimento de efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000. A doutrina expressa por Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. pág 142) pontua assertivamente que “no direito brasileiro, todo recurso pode ter efeito suspensivo” e sendo assim, para os recursos previstos na lei sem efeito suspensivo cabe à parte o requerer.

Há de se ressaltar que o deferimento do efeito suspensivo apenas protela a efetivação de determinada decisão assim o fazendo por uma questão de segurança jurídica mormente quando, in casu, há em jogo dúvida acerca da competência para julgar determinada causa.

Dessa forma, de acordo com as disposições do artigo 300 do NCPC, convém atribuir efeito suspensivo ao Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000, e por consequência, reestabelecer a decisão da Des. Cleonice Silva Freire que determinou a suspensão dos efeitos do Acórdão prolatado pela 1ª Câmara Cível nos autos da Apelação n.º 38.134/2010 até julgamento final da Ação Rescisória n.º 0805845-34.2017.8.10.0000, até apreciação do mérito do Agravo Interno n.º 0805846-19.2017.8.10.0000.

Defiro o pedido para juntada de instrumento procuratório no prazo de 15 (quinze dias) conforme dicção do artigo 104, §1º do CPC.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 08 de novembro de 2017.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

RELATORA.

 
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